Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o relacionamento entre Mendes e Araujo LTDA ("NFPainel", "nós", "nossa empresa") e o usuário ("Você", "Contratante") dos sistemas NFPainel e NFShop.

O uso de nossos serviços implica aceitação plena e irrestrita destes Termos e de nossa Política de Privacidade. Caso represente uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes Termos em seu nome.

A NFPainel oferece:

• check_circle NFPainel: sistema de gestão empresarial (PDV, caixa, estoque, financeiro, comandas, agendamentos, estacionamento e módulos integrados)
• check_circle NFShop: aplicativo de loja virtual e agendamentos para os clientes do Contratante
• check_circle Módulo de Pagamentos: integração com gateway de pagamento (plano específico)
• check_circle Suporte Técnico: atendimento via WhatsApp nos horários especificados

Os serviços são prestados como Software como Serviço (SaaS), acessíveis via navegador web e aplicativos Android.

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• check_circle Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica
• check_circle Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• check_circle Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• check_circle Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta

Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A NFPainel não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado quando houver negligência do usuário.

Cada assinatura dá direito a um ambiente de gestão. Múltiplos estabelecimentos podem ser gerenciados conforme configuração acordada.

4.1 Planos e Valores

4.2 Condições de Pagamento

• check_circle Cobrança mensal antecipada, no início de cada ciclo
• check_circle Formas de pagamento aceitas: PIX, boleto bancário e cartão de crédito
• check_circle Inadimplência por mais de 7 dias pode resultar em suspensão temporária do acesso
• check_circle Inadimplência por mais de 30 dias resulta em cancelamento da conta

4.3 Reajuste de Preços

Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente, com aviso prévio de 30 dias.

4.4 Política de Reembolso

Não oferecemos reembolso proporcional para cancelamentos realizados no meio do ciclo mensal. O acesso permanece ativo até o final do período pago.

5.1 Uso Permitido

O sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins de gestão empresarial lícita, em conformidade com a legislação brasileira.

5.2 Proibições

• cancel Usar o sistema para atividades ilegais ou fraudulentas
• cancel Revender, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros
• cancel Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software
• cancel Inserir dados falsos ou manipular registros financeiros
• cancel Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas
• cancel Usar o sistema para lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
• cancel Sobrecarregar intencionalmente nossa infraestrutura
• cancel Cadastrar produtos ou serviços proibidos por lei

A violação de qualquer proibição pode resultar em suspensão imediata sem direito a reembolso e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes.

Todos os direitos de propriedade intelectual do NFPainel e NFShop (código-fonte, design, marca, logotipos, textos e funcionalidades) pertencem exclusivamente à Mendes e Araujo LTDA.

Ao utilizar nossos serviços, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do software conforme estes Termos.

6.1 Seus Dados

Os dados inseridos por você no sistema (produtos, clientes, transações) são de sua propriedade. Você nos concede licença para processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço.

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Você, como Contratante, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus clientes inseridos no sistema, devendo observar a LGPD e demais normas aplicáveis. A NFPainel atua como Operadora de Dados nessa relação.

A NFPainel não se responsabiliza por:

• warning Perdas causadas por uso inadequado do sistema
• warning Interrupções decorrentes de falhas de internet, energia ou dispositivos do usuário
• warning Decisões de gestão tomadas com base nos dados do sistema
• warning Danos indiretos, incidentais ou consequentes
• warning Erros ou inconsistências causados por dados incorretos inseridos pelo usuário
• warning Obrigações fiscais, tributárias ou contábeis do Contratante

9.1 Cancelamento pelo Contratante

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento via WhatsApp ou e-mail. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.

9.2 Exportação de Dados

Após o cancelamento, você tem 90 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão excluídos definitivamente de nossos servidores (exceto obrigações legais de retenção).

9.3 Cancelamento pela NFPainel

Podemos cancelar contas que violem estes Termos, com aviso prévio de 7 dias exceto em casos de violação grave, que podem resultar em suspensão imediata.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre mudanças relevantes com pelo menos 15 dias de antecedência via:

• check_circle E-mail cadastrado
• check_circle Notificação no sistema (banner)
• check_circle WhatsApp para clientes ativos

O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para resolução de disputas, as partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável via mediação ou conciliação.