Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49)
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 49, você tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos a contar da data da assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (internet, WhatsApp, app).
Como exercer o direito de arrependimento:
Passo 1 — Entre em contato
Envie mensagem via WhatsApp (21) 99269-4028 ou e-mail contato@nfpainel.com.br informando que deseja cancelar
Passo 2 — Confirmação
Confirmaremos o cancelamento em até 24 horas e enviaremos protocolo
Passo 3 — Reembolso
O valor é devolvido em até 5 dias úteis na mesma forma de pagamento
| Prazo desde a Assinatura | Reembolso | Observação |
|---|---|---|
| 0 a 7 dias corridos | 100% garantido | Direito CDC Art. 49 |
| 8 a 30 dias | Análise caso a caso | Mediante justificativa técnica |
| Após 30 dias | Sem reembolso proporcional | Acesso mantido até fim do ciclo |
Política de Cancelamento
O NFPainel não possui fidelidade. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multas ou taxas.
2.1 Como Cancelar
- Via WhatsApp: (21) 99269-4028
- Via e-mail: contato@nfpainel.com.br
- Dentro do próprio sistema (Configurações → Assinatura → Cancelar)
2.2 O que Acontece Após o Cancelamento
| Quando | O que acontece |
|---|---|
| Imediatamente | Cancelamento confirmado por e-mail e WhatsApp |
| Até o fim do ciclo pago | Acesso mantido normalmente a todos os recursos |
| Após o ciclo | Acesso suspenso. Dados preservados por 90 dias |
| 90 dias após suspensão | Dados excluídos definitivamente |
2.3 Exportação de Dados
Antes de cancelar, recomendamos exportar seus dados. O sistema oferece exportação em CSV e PDF para:
- Cadastro de clientes
- Histórico de vendas
- Cadastro de produtos
- Relatórios financeiros
Após o cancelamento, você terá 90 dias para acessar o sistema apenas para exportar seus dados.
Política de Reembolso
3.1 Situações com Direito a Reembolso
- Cancelamento dentro dos 7 dias (arrependimento CDC)
- Cobrança indevida ou duplicada
- Falha grave e prolongada do serviço (acima de 72h contínuas) sem aviso prévio
- Cancelamento pela NFPainel sem justa causa após 30 dias de serviço
3.2 Situações SEM Direito a Reembolso
- Cancelamento voluntário após 7 dias de uso
- Não utilização do sistema após a ativação
- Cancelamento por violação dos Termos de Uso
- Interrupções de força maior (quedas de internet, energia, etc.)
- Insatisfação com funcionalidades previamente descritas nos planos
3.3 Prazos de Reembolso
| Forma de Pagamento | Prazo de Devolução |
|---|---|
| PIX | Até 2 dias úteis |
| Boleto Bancário | Até 5 dias úteis (via transferência) |
| Cartão de Crédito | Em até 2 faturas (conforme operadora) |
Mudança de Plano
4.1 Upgrade (plano inferior → superior)
Você pode fazer upgrade a qualquer momento. O valor proporcional ao tempo restante do plano atual será creditado no novo plano. A diferença será cobrada imediatamente.
4.2 Downgrade (plano superior → inferior)
O downgrade entra em vigor no próximo ciclo de cobrança. Até lá, você mantém acesso ao plano atual. Não há reembolso proporcional ao trocar para um plano menor.
Falhas, Bugs e Instabilidades
Nos comprometemos a manter o sistema disponível. Quando houver problemas:
- Comunicamos proativamente via WhatsApp e e-mail
- Fornecemos estimativa de resolução
- Compensamos com extensão do plano em caso de indisponibilidade superior a 72h contínuas
5.1 Como Reportar um Bug
1. Documente o problema
Screenshot ou vídeo da tela, versão do app, dispositivo e passos para reproduzir
2. Envie via WhatsApp ou e-mail
(21) 99269-4028 ou contato@nfpainel.com.br
3. Acompanhe a resolução
Confirmamos o recebimento e informamos o prazo estimado de correção
Trocas no NFShop (Para Lojistas)
Se você é um lojista que utiliza o NFShop para vender aos seus clientes, esta seção é importante para configurar sua própria política de trocas no app.
6.1 Configurando sua Política de Trocas no NFShop
- Acesse: NFPainel → Configurações → NFShop → Política de Trocas
- Informe o prazo aceito (mínimo legal: 7 dias para compras online)
- Defina condições (produto lacrado, com nota fiscal, etc.)
- Configure o processo de solicitação pelo app
6.2 Obrigações Legais como Lojista
- CDC Art. 49: 7 dias de arrependimento em compras online
- CDC Art. 26: 30 dias para reclamação de vícios em produtos não duráveis
- CDC Art. 26: 90 dias para produtos duráveis
- Obrigação de emitir nota fiscal para compras
Falar com Nossa Equipe
Tem dúvidas sobre cancelamento, reembolso ou qualquer questão? Nossa equipe está pronta para ajudar:
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Atendimento de segunda a sexta das 8h às 23h e fins de semana das 9h às 18h.